PL 2035/2011
Determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas. Trata-se de uma forma de obrigar as ONGs a tornarem transparentes os demonstrativos de utilização das verbas públicas.
Estamos cientes, é claro, do papel extremamente importante prestado pelas organizações não governamentais sem fins lucrativos no alcance de segmentos sociais com carências de diversos tipos.Infelizmente, o Estado brasileiro não é capaz de atender sozinho a todas as necessidades sociais e geralmente precisa recorrer a esta forma de descentralização de recursos e de esforços.
O problema é que o mecanismo de transferências voluntárias da União tem sido bastante utilizado nos últimos tempos como um veículo para o desvio dos recursos públicos, que não chegam a seus verdadeiros destinatários e somente contribuem para o aumento da corrupção.
Uma forma de combater este mal é obrigar as entidades beneficiárias dos recursos a publicar os demonstrativos de utilização, tanto nos jornais de grande circulação, como na internet. Ao dar ampla divulgação a estas informações, garantimos a oportunidade para a própria sociedade organizada controlar a correta aplicação do dinheiro, sem prejudicar a possibilidade de o governo federal atuar sobre o assunto, por meios de seus órgãos de controle interno e externo. Esse é o objetivo de nossa iniciativa.
Diante desses argumentos é que esperamos contar com o apoio dos nobres Colegas a fim de ver aprovada a presente proposição.
