PL 5069/2013
Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto. A proposta visa impedir que profissionais de saúde e clínicas induzam qualquer paciente a realizar o aborto, estabelecendo como crime quem assim proceder.
A legalização do aborto vem sendo imposta a todo o mundo por organizações internacionais inspiradas por uma ideologia neo-maltusiana de controle populacional, e financiadas por fundações norte-americanas ligadas a interesses super-capitalistas. A pressão internacional financiada pelas grandes fundações se iniciou em 1952 quando o Population Council, instituído pela família Rockefeller, decidiu iniciar um trabalho de longo prazo com o objetivo de obter o controle demográfico dos países considerados subdesenvolvidos. Paulatinamente, sob a coordenação intelectual do Population Council, outras importantes entidades, como a Rockefeller Foundation, a Ford Foundation, o Population Crisis Comitee, a Universidade John Hopkins, o Milbank Memorial Fund, a Mellon Foundation, a Hewlett Foundation, e depois destas muitas outras, foram se somando ao ambicioso projeto.
Inicialmente, a tática era desenvolver um intenso lobby junto ao governo dos Estados Unidos para que este reconhecesse a assim chamada explosão demográfica como um problema de segurança nacional, a ser resolvido pelo próprio governo norte-americano. Vinte anos mais tarde, os frutos deste lobby começaram a aparecer, quando, sob a presidência de Nixon, o crescimento populacional dos países considerados subdesenvolvidos tornou-se uma verdadeira paranoia para o governo norte-americano. Em uma significativa mensagem dirigida ao Congresso, em 18 de julho de 1969, Nixon afirmou:
“Em 1830 havia um bilhão de pessoas no planeta
Terra. Em 1930 havia dois bilhões, e em 1960 já
havia três bilhões. Hoje a população mundial já
está em três bilhões e meio de habitantes. Foram
necessários milhares de anos para produzir o
primeiro bilhão, o bilhão seguinte demorou um
século, o terceiro veio em trinta anos, o quarto
demorará apenas quinze. No final deste século a
Terra conterá provavelmente mais de sete bilhões
de seres humanos. E depois deste tempo cada nova
adição de um bilhão não demorará mais que uma
década. No ano 2000 o oitavo bilhão somar-se-á
em somente mais cinco anos e daí para frente
cada bilhão adicional em um tempo cada vez mais
curto. Quero dirigir esta mensagem ao Congresso
dos Estados Unidos sobre as dimensões
internacionais do problema populacional e
acrescentar a estas considerações quais serão as
conseqüências internas para os Estados Unidos.”
O Congresso daquele país, então, passou a liberar verba para a USAID (Agência de Desenvolvimento Internacional dos Estados Unidos) em quantias cada vez maiores, para pôr em execução o mais arrojado plano de controle populacional já concebido na História. Foram liberados mais de 1 bilhão e 300 milhões de dólares durante cerca de uma década, em alguns períodos à base de 250 milhões de dólares por ano. O vulto desse investimento levou-o a ser qualificado por seu próprio diretor, o dr. Reimert Ravenholt, de “o maior programa de ajuda externa já desenvolvido pelo governo dos Estados Unidos em toda a sua história depois do Plano Marshall”.
O plano de controle populacional mundial posto em execução pela USAID na década de 1970 abrangia o encorajamento da prática do aborto em todos os países considerados subdesenvolvidos, mesmo naqueles em que a legislação proibia tal prática. Investiu-se dinheiro na pesquisa tecnológica para o desenvolvimento de novos equipamentos para praticar aborto, os quais foram distribuídos a milhares de médicos de mais de 70 países da América Latina, da África e da Ásia. Ravenholt estima que hoje, somando os aparelhos para a prática do aborto distribuídos pela USAID durante a década de 1970, e depois pelo Ipas (uma ONG internacional que continuou esse trabalho), já teriam sido distribuídos mais de três milhões de equipamentos para aborto nos países da América Latina, África e Ásia. A USAID desenvolveu e forneceu em países como Bangladesh, de fortes raízes islâmicas e onde o aborto continua ilegal, não apenas os equipamentos, mas também toda a infraestrutura existente para a prática do aborto no país (cf. RAVENHOLT, op. cit.).
As substâncias abortivas, como o misoprostol (popularmente conhecido como citotec), que hoje são ilegalmente traficadas no Brasil e em toda a América Latina para fins de aborto por automedicação, também foram desenvolvidas pela USAID, a partir de uma descoberta de médicos suecos, segundo afirmações constantes de relatórios recentemente publicados por Ravenholt (cf. http://www.ravenholt.com/). Os agentes da USAID pouco se preocupavam com os riscos decorrentes da automedicação. Para Ravenholt, o importante é que se tratava de “uma nova penicilina, que iria curar a doença da explosão populacional” e, em seus comentários mais recentes, gaba-se de que no Brasil as novas drogas desenvolvidas graças à USAID estão sendo amplamente traficadas e usadas, na ilegalidade, para a prática do aborto. A USAID, em parceria com a Universidade John Hopkins, foi ainda a principal patrocinadora dos programas de esterilização forçada a que foram submetidas mulheres de diversos países da América Latina, da África e da Ásia na década de 1970.
O trabalho de lobby das poderosas entidades interessadas no controle populacional culminou com a apresentação, durante a presidência de Gerald Ford, do famoso Relatório Kissinger, em que propunha o controle demográfico mundial como matéria de segurança nacional dos Estados Unidos e em que se afirmava que nenhum país jamais conseguiu reduzir a taxa de crescimento populacional sem ter recorrido ao aborto. A partir de meados da década de 1970, todo esse esforço do governo norte-americano para o controle da população mundial começou a despertar resistências, tanto externamente, por parte de governos dos países pobres, quanto internamente, pela ação de grupos cristãos cada vez mais influentes na política norte-americana. As poderosas fundações dos Estados Unidos, vinculadas a grupos supercapitalistas transnacionais, que eram o verdadeiro cérebro por trás do trabalho da USAID, compreenderam que dentro de poucos anos a oposição crescente acabaria por inviabilizar todo o empreendimento. Em 1974, a direção das organizações Rockefeller, em conjunto com sociólogos da Fundação Ford, formularam uma nova tática na estratégia para o controle da população mundial. Os meios para a redução do crescimento populacional, entre os quais o aborto, passariam a ser apresentados na perspectiva da emancipação da mulher, e a ser exigidos não mais por especialistas em demografia, mas por movimentos feministas organizados em redes internacionais de ONG’s sob o rótulo de “direitos sexuais e reprodutivos”.
Neste sentido, as grandes fundações enganaram também as feministas, que se prestaram a esse jogo sujo pensando que aquelas entidades estavam realmente preocupadas com a condição da mulher. À tática dos direitos sexuais e reprodutivos veio juntar-se, nos últimos tempos, a da redução de danos, com o fito de driblar a ilegalidade do aborto. Por redução de danos se entende um conjunto de medidas para atenuar os riscos de um problema que supostamente não se consegue superar ou diminuir. Todavia, em nome da redução de danos já se está fazendo orientação e indução a condutas que são elas próprias criminosas ou nocivas à saúde.
Ao que tudo indica, a redução de danos está para tornar-se a mais nova tática das organizações transnacionais neomalthusianas na grande estratégia de impor a redução demográfica aos países da América Latina, Ásia e África. Em agosto de 2005, o Conselho Populacional, a principal entre as organizações dos Rockefeller que se dedicam à promoção do aborto e do controle populacional, juntamente com a IPPF (International Planned Parenthood Federation, proprietária de 20% das clínicas de aborto dos Estados Unidos, e representada no Brasil pela BEMFAM), realizou um congresso na Cidade do México sobre “os desafios do aborto inseguro na América Latina”, com a presença de mais de 70 participantes do México, Brasil e Peru, em que, além de aumentar o acesso aos serviços de aborto seguro na região, foi apresentado um painel com uma “revisão da experiência obtida em mais de 10.000 abortos por meio de medicamentos em uma clínica clandestina da América Latina”. O painel é referido no sítio eletrônico da ONG que o apresentou, Gynuity.
O encontro se concluiu com a decisão de criar um Consórcio Latino- Americano contra o Aborto Inseguro. A fundação deste Consórcio se efetivou em maio de 2006, no Peru, em um evento de que participaram 50 representantes de 13 países, dentre provedores de aborto (sic), pesquisadores e organizações feministas. Ainda em 2005, o governo britânico, a que logo em seguida se somaram os governos da Dinamarca, Suécia, Noruega e Suíça, constituíram um fundo internacional conhecido como SAAF (Safe Abortion Action Fund), para financiar projetos de aborto seguro nos países subdesenvolvidos. Para gerenciar a aplicação da verba foi chamada a IPPF. Em 18 de maio de 2007, a IPPF anunciou que a direção do SAAF liberou 11 milhões de dólares para financiar 45 projetos em 32 países para a implantação de programas de “aborto seguro”.
De todos os fatos narrados neste arrazoado, pode-se tirar três conclusões:
a) As poderosas entidades internacionais e
supercapitalistas, interessadas numa política
neomalthusiana de controle populacional, não hesitam
em fomentar o aborto ilegal para alcançar seus
objetivos;
b) desde a década de 1970, os meios para o controle e
redução da população mundial passaram a ser
apresentados com uma roupagem feminista, sob o
paradigma dos chamados “direitos sexuais e
reprodutivos”;
c) a redução de danos tem todas as condições para tornarse
a nova tática a ser empregada no fomento do aborto
ilegal.
Em vista destas constatações, percebe-se que o sistema jurídico brasileiro encontra-se mal aparelhado para enfrentar semelhante ofensiva internacional, contrária aos desejos da maioria esmagadora do povo brasileiro, que repudia a prática do aborto, conforme verificado pelas mais diversas pesquisas de opinião. Trata-se, ainda, de garantir a máxima efetividade às normas constitucionais, que preceituam a inviolabilidade do direito à vida. Urge, portanto, uma reforma legislativa que previna a irrupção de um sério problema de saúde pública.
A legislação vigente considera o anúncio de meio abortivo como simples contravenção, o que leva a não ser priorizada a atuação a respeito por parte dos órgãos policiais, apesar do intenso tráfico ilícito que pode mesmo ser verificado pela Internet. Por outro lado, a lei não prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática do aborto, mesmo quando se trata de menor. O preenchimento destas lacunas do sistema jurídico sobreleva-se em importância em face das circunstâncias já expostas.
Assim sendo, propõe-se a inclusão do art. 127-A ao Código Penal, com penas específicas para prevenir o recrudescimento da prática do aborto ilegal. O artigo também introduz uma figura qualificada quando o agente é funcionário da saúde pública, ou exerce a profissão de médico, farmacêutico ou enfermeiro, uma vez que essas categorias estão mais gravemente obrigadas a proteger a vida e a saúde da população, e um aumento de pena quando a gestante induzida ao aborto é menor de idade.
