
Para 2013, Congresso deve rever a ação das Medidas Provisórias
As Medidas Provisórias (MP) são um instrumento do Poder Executivo para executar ações de urgência para serem apreciadas pelos deputados e senadores do Poder Legislativo. Elas têm força de lei e vigência imediata. Perdem a eficácia se não convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até sessenta dias. Atualmente, entretanto, as MPs têm interferido diretamente