Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ir à pauta Amplamente discutido no Congresso Nacional, o projeto de Lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/2006) já passou por três comissões internas e já está pronto para votação no Plenário da Câmara. Entretanto, o tema ainda não foi colocado em pauta, fato que levou o deputado federal Arolde de Oliveira assinar um