MP que destina royalties para a educação não tem validade legal Em reunião da Comissão Mista do Congresso Nacional que debate a Medida Provisória 592/12, que destina 100% dos royalties de petróleo para a educação, o deputado Arolde de Oliveira afirmou que a proposta pode não ter validade legal.  Arolde explicou que certos aspectos tratados pela medida, como o rateamento das receitas,  estão em análise pelo

Votação dos royalties escancara o enfraquecimento dos Estados da Federação O Congresso Nacional derrubou na íntegra o veto da presidente Dilma Rousseff que mantinha a regra de distribuição de royalties do petróleo entre os Estados e municípios para os contratos já existentes, informou a Secretaria Geral da Mesa do Congresso, após encerrada a contabilização dos votos. A votação começou na noite da quarta-feira e foi