Sanção da presidente permite médicos do SUS indicarem o aborto como doença em todo país. “Abriu uma brecha”, condenou Arolde. (Foto: Divulgação)

Apesar das críticas de evangélicos e católicos, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou, sem vetos, a lei que estabelece garantias à mulher vítima de violência sexual, incluindo a oferta da pílula de emergência e de informação sobre seus direitos ao aborto em caso de gravidez. A presidente vai enviar nesta sexta-feira (2) projeto de lei cujo objetivo é uniformizar as redações de instruções do Ministério da Saúde e do código penal. A sanção também será publicada no “Diário Oficial da União”.

Para defender-se, a presidente deve enviar ao Congresso um projeto esclarecendo, expressamente, que o termo “profilaxia da gravidez” não significa aborto. “Bastava a presidente vetar este artigo que ele seria reescrito da maneira correta. Enquanto esse novo projeto de lei tramita, o aborto está legalizado”, defendeu o deputado Arolde de Oliveira. O deputado relembrou outras iniciativas de apoio ao aborto do Governo petista como a Reforma do Código Penal e o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).

A lei estabelece garantias para que a mulher seja prontamente atendida na rede pública de saúde nos casos de violência sexual. Determina, por exemplo, a oferta da pílula de emergência (chamada no texto de “profilaxia da gravidez”) à vítima e de informações sobre os direitos previstos nestes casos –uma referência à necessidade de informar à mulher o direito ao aborto legal em caso de gravidez decorrente do estupro.

Esses pontos foram objeto de muitas críticas feitas por evangélicos e católicos, que veem na lei uma possibilidade de abertura ao aborto, para além dos casos que ocorrem hoje. Os grupos rejeitam, por exemplo, a utilização do termo “profilaxia da gravidez”, argumentando que a gestação não é uma doença que deva ser evitada.

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(Folha.com/Redação)