As Medidas Provisórias (MP) são um instrumento do Poder Executivo para executar ações de urgência para serem apreciadas pelos deputados e senadores do Poder Legislativo. Elas têm força de lei e vigência imediata. Perdem a eficácia se não convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até sessenta dias.

Atualmente, entretanto, as MPs têm interferido diretamente no trabalho dos parlamentares. É o que defende o Deputado Arolde de Oliveira. “A Medida Provisória hoje é um instrumento totalmente absurdo. Embora ela tenha atribuição específica para decisões do Executivo, ela, hoje, é utilizada para qualquer tipo de matéria e assunto”, disse, criticando a forma como o Governo tem utilizado as MPs. “Com isso o Executivo acabou assumindo a função Legislativa”, criticou.

Para 2013, o processo legislativo adotado pelas Medidas Provisórias deve ser revisto, segundo o parlamentar. Em pronunciamento, o deputado prometeu que, neste ano, virá à tribuna para expôr mais casos em que esse mecanismo é adotado pelo Governo. “Vou me aprofundar ainda mais e trazer temas”, garantiu.

Em outubro, o parlamentar subiu ao plenário para protestar sobre a Medida Provisória que visava liberar as frequências radioelétricas, alterando o artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/1962).

(Redação)