
Regulamentação de estacionamento para pessoas portadoras de necessidades especiais
RESOLUÇÃO SMTR Nº 1712 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Data: 16/10/2007 REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO AUTORIZADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no art. 1º da Lei 1607/90 e o disposto na Lei 2328/95. RESOLVE: Art. 1º - Fica estabelecido o Estacionamento...