Deputado Arolde de Oliveira defende que resolução do CNJ é abuso de poder (Gustavo Lima/Agência Câmara)

A resolução do CNJ que obriga os cartórios de todo país a celebrarem o casamento civil gay foi considerada inconstitucional pelo deputado federal Arolde de Oliveira. “Independente do mérito da questão, o procedimento extrapola as competências do CNJ”, defende o parlamentar do PSD.

O parlamentar entrou com um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 871/2013) e pretende sustar os efeitos da resolução do CNJ. “Quem tem que definir as leis é o poder Legislativo e por isso temos intrumentos para sustar quaisquer atos normativos”, explicou.

Além de inconstitucional, o PDC trata a resolução do CNJ como abuso de poder. “Temos que preservar a nossa Constituição e o CNJ usurpou sua área de atuação”, encerrou.