Discurso proferido na Câmara dos Deputados em 17 de outubro de 2017.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar que recentemente o Brasil era referência no combate ao trabalho escravo. Deixou de ser após a portaria do Ministério do Trabalho que faz mudanças que dificultam a luta pelo fim do trabalho escravo no País.

Antes as fiscalizações se davam por auditores do Ministério do Trabalho, bastava um relatório técnico de regularidades. Agora é preciso incluir um Boletim de Ocorrência lavrado por policial que tenha participado do flagrante. De acordo com o Código Penal, a condição análoga ao trabalho escravo é a escravidão como servidão por dívida, jornada exaustiva ou condição degradante. Atualmente, escravidão é só quando ocorre o uso de coação, cerceamento dos meios de transporte, isolamento geográfico e confisco de documentos pessoais. Que flexibilização absurda!

Antes, a chamada lista suja dos empregadores era feita pelos técnicos, tanto a inclusão quanto a divulgação. Agora, só o Ministro terá o poder de divulgar e incluir os empregadores na lista.

Sr. Presidente, isso é um retrocesso. Nós estamos realmente numa fase já bem avançada, como referência internacional, quando vem esta portaria do Ministério e faz essa flexibilização na aplicação dessa lei.

É preciso que seja revista essa legislação. O Presidente da República tem que fazer uma modificação para retomar a situação que já estava consolidada, pacificada. Não é um momento de transição, de necessidade de votos aqui na Casa que pode justificar uma portaria com esse teor e levar para o Ministério, politicamente, a autoridade para fazer toda a avaliação do trabalho escravo em nosso País. Isso é motivo de indignação, Presidente.

Obrigado.