Manifestantes a favor e contra a manutenção dos vetos se enfrentaram na Câmara. (Foto: Agência Câmara)

O Congresso Nacional decidiu, em votação na última terça-feira, 20, manter os quatro
vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados no Legislativo, como o Ato
Médico, que regula a atividade dos médicos, e a legislação que cria novas regras para
o repasse do Fundo de Participação dos Estados. A apuração só foi encerrada pela
madrugada e confirmou vitória do governo.

Os vetos mais polêmicos eram sobre a lei do Ato Médico. Profissionais de saúde e
médicos protestaram durante a terça-feira no Congresso e ocuparam as galerias da
Câmara durante a sessão. Sancionada no mês passado, a lei sofreu vetos em seus pontos
mais polêmicos, entre os quais o artigo que dava aos médicos a exclusividade no
diagnóstico e na prescrição terapêutica.

Psicólogos, nutricionistas, Fisioterapeutas e fonoaudiólogos argumentavam
serem responsáveis por diagnósticos funcionais e seus respectivos tratamentos
terapêuticos. Os médicos, por outro lado, afirmam que o diagnóstico e a prescrição
terapêutica são atos privativos da categoria, com exceção ao odontólogo.

“Foi uma votação muito importante. É importante lembrar que a única carreira da área médica que estava sem
regulamentação, enquanto todas as outras já tem suas leis específicas”, destacou o
deputado federal Arolde de Oliveira, no programa “Direto de Brasília”, da rádio 93 FM.
Arolde também disse a presidente Dilma está elaborando uma nova MP para tratar do
assunto que agitou a classe médica.

Fundo de Participação dos Estados

O Congresso Nacional também manteve o veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 5º
da lei que cria novas regras na partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Esse artigo determinava que as desonerações tributárias concedidas pelo governo
federal incidiriam apenas sobre os recursos destinados à União, sem afetar os repasses
para os Estados. O governo federal vem utilizando as desonerações para estimular a
atividade econômica do País, Ao justificar o veto, o governo argumenta que esse artigo
é inconstitucional e “limita o escopo de política econômica característico das
desonerações”.

(Agência Câmara/Redação)