O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 871/13, de autoria do deputado Arolde de Oliveira, que suspende a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de autorizar o casamento entre gays, foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias nesta quarta-feira, 27. O relator do projeto seguiu a defesa de Arolde, afirmando que o órgão extrapolou suas competências e passou por cima do Poder Legislativo. Agora, o PDC segue para a Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania.

“Tornei sem efeito a decisão do CNJ, que não tem competência para tal”, afirmou Arolde, lembrando que as leis devem ser cumpridas. “Não é porque os gays estão casando, mas, sim, porque a resolução do CNJ foi inconstitucional”, encerrou.