Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O senador Arolde de Oliveira falou sobre a inclusão de seu nome em investigação, feita pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, na sessão plenária do Senado Federal, na terça-feira (30). O parlamentar afirmou que teve seu sigilo bancário quebrado por causa de um post no Twitter, definindo a ação como abuso de poder por parte do ministro.

O parlamentar disse as seguintes palavras:

Quero registrar a absurda atribuição a mim feita pelo senhor Alexandre de Moraes para justificar a inclusão do meu nome entre os investigados no inquérito 4828, decidindo pela quebra da minha privacidade financeira.

Trata-se da seguinte mensagem que postei, organicamente, nas redes sociais da internet, no dia 26 de março:

“Os governadores do RJ e de SP se elegeram nas costas de @jairbolsonaro e agora são seus maiores detratores e inimigos do Brasil. Querem o caos, mas antes que isso ocorra as FFAA entrarão em cena para garantia da Lei e da Ordem, segundo a Constituição Federal. Muito triste.”

Vejamos o que diz o artigo 53 da Constituição Federal:

“Artigo 53, Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”

Ainda a Constituição Federal, ao final do caput do artigo 142, referindo-se às atribuições das Forças Armadas, assim se expressa:

“Artigo 142, …destinam-se à defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei de da ordem.”

As imunidades dos Deputados e Senadores persistem mesmo quando direitos individuais e coletivos são suspensos como é o caso do Estado de Sítio:

“Artigo 53, parágrafo 8º – As imunidades de deputados e senadores subsistirão durante o Estado de Sítio só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros das Casas respectivas, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.”

Depreende-se, portanto, que não existe nessa postagem qualquer indício de ilegalidade que justifique a escandalosa violação jurídica da minha privacidade.

Posso afirmar, como Deputado Federal que fui, por nove mandatos consecutivos, e como integrante da Assembleia Nacional Constituinte, que causa perplexidade a impropriedade da interpretação do texto Constitucional feita pelo senhor Alexandre de Moraes.

Como cidadão, eu exerci o meu direito constitucional à liberdade de expressão.

Como Senador da República, manifestei minha opinião e procurei tranquilizar as pessoas indicando que a Carta Magna prevê ações de controle do caos através das Forças Armadas. Ao final, estranhamente excluído da mensagem no processo, externo meu lamento e tristeza pela possibilidade de se chegar a uma situação caótica.

Foi essa apenas a motivação jurídica para a inclusão do meu nome como investigado no inquérito das “ações antidemocráticas”.

Estou à disposição da justiça e desejo ser chamado o mais rápido possível para prestar os esclarecimentos cabíveis, e entender onde existe prática antidemocrática na mensagem que postei.

Isto posto, é preciso fazer uma reflexão contextualizada sobre a carga recente de decisões monocráticas de Ministros do STF, onde, salvo melhor juízo, existem indícios de abusos de autoridade, ilegalidades e direcionamentos políticos, sinalizando para a quebra da independência e da harmonia entre os Poderes da República.

É preciso também fazer uma reflexão sobre o papel do Poder Legislativo, principalmente do Senado Federal, diante de fatos tão contundentes e da percepção clara da nação que se manifesta democraticamente, exigindo apenas, que deixem o Presidente da República governar.

O silêncio reforça a percepção popular de omissão, a omissão pode ser interpretada como concordância, e a concordância pode conter viés de cumplicidade.

Como esse não é o caso, é urgente que o Congresso Nacional encontre, serena e equilibradamente, uma forma de se manifestar.

Deus abençoe nosso Brasil.