Em pauta no Plenário e esperando votação, a Proposta de Emenda Constitucional 170/12 vai ganhar apoio do deputado federal Arolde de Oliveira (PSD/RJ). A PEC prevê que todo servidor público que tenha ingressado na administração pública até 31 de dezembro de 2003, antes da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41), receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.

Favorável à causa, o deputado Arolde de Oliveira elaborou um requerimento para que a matéria seja incluída na Ordem do Dia do Plenário, e, assim, seja votada e aprovada para sanção presidencial.

“O requerimento que vou apresentar é pertinente e oportuno por se tratar de matéria relevante, urgente e de interesse público. Não se admite protelar a votação de matéria que beneficiará uma significativa parcela da população brasileira”, afirmou Arolde. A proposta dá nova redação ao inciso um do parágrafo primeiro do artigo 40 da Constituição Federal que atualmente prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.

“A proposta visa corrigir uma injustiça que hoje é cometida contra o servidor que dedica sua vida ao serviço público”, defende o parlamentar já que no atual texto se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.

A PEC 170/2012 foi aprovada em Comissão Especial em maio e, desde então, aguarda para ser votada no Plenário Geral.

Conheça a PEC 170/2012 clicando no link abaixo:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=544274

(Redação)