“Mudança necessária”, classificou Arolde sobre a sua emenda que entrou no texto final. “Diminuiu o poder de barganha do Governo”. (Foto: Cláudio Araújo)

A votação do Orçamento Impositivo (PECs 565/06) foi adiada para a próxima terça-feira, 13. Segundo os parlamentares, deve haver um intervalo de dois dias entre a votação na comissão especial e no Plenário. A comissão especial aprovou a medida de tornar obrigatória a execução de programações relacionadas às emendas parlamentares individuais, na última terça-feira, 6. Atualmente, o governo pode executar o orçamento aprovado pelo Congresso da forma que considerar mais adequada.

O relatório final prevê que as emendas que contemplarem as prioridades do governo referidas na LDO serão impositivas no limite de 1% da receita corrente líquida contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O valor é igual a mais de R$ 10 milhões por parlamentar. Hoje, as emendas individuais são de R$ 15 milhões.

O deputado Arolde de Oliveira (PSD) foi o autor da emenda que motivou a alteração e conseguiu fazer com que o anexo de metas (lista de prioridades do governo para o orçamento) seja encaminhado ao Congresso em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Era necessária a mudança. O Poder Executivo tem enviado repetidamente propostas sem o anexo de metas para o orçamento do ano seguinte”

O parlamentar do PSD acredita que, com essa medida, o governo terá um planejamento no orçamento mais correto. “Os municípios poderão contar com esse dinheiro na certeza de que serão liberados e executados. O ideal para o Brasil é que todo o orçamento seja impositivo”, afirmou. Com a proposta, o plano do orçamento terá que ser apresentado em abril.

Arolde destacou que a alteração tirará o poder de barganha do Executivo com o Parlamento. “Se o Executivo precisa aprovar matérias, a primeira coisa que faz é negociar a liberação de emendas parlamentares. Além de ser uma forma injusta, isso não é correto. Com o avanço de hoje, o processo torna-se independente e desmonta esse poder de barganha”, salientou.

(PSD Câmara/Redação)