O Plenário aprovou na última terça-feira, 14, a Proposta de Emenda à Constituição 270/08 em segundo turno. A votação foi expressiva: 428 votos a 3 e uma abstenção. A PEC concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência. A matéria será enviada para análise do Senado. De acordo com o texto da matéria, o servidor que entrou no setor público até essa data, e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria. Não será mais utilizada a média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema. Mas o pagamento de aposentadoria integral não será retroativo.

Depois de selar seu voto favorável à emenda, o deputado federal Arolde de Oliveira comemorou a proposta, a qual classificou como justa. “Já havíamos aprovado em primeiro turno e agora conseguimos mais essa aprovação. É uma proposta que faz justiça aos aposentados já que quem é sai da ativa por invalidez permanente necessita muito dos recursos para utilizar em tratamentos e cuidar da saúde. Eles necessitam dos recursos tanto quanto aqueles que estão na ativa”, comentou o parlamentar. (Agência Câmara/Redação).